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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2021 - 12:06
Projeto muda o ECA e dobra prazo de internação de adolescente que cometeu infração
O texto altera ainda o Código Penal para que o ato infracional seja considerado em caso de reincidência, na vida adulta.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Abril de 2008 - 01:00
Ato infracional. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Menores que subtraíram bolsas, carteiras e óculos do interior de uma residência. Vítima que recuperou parte dos bens.
Reconhecimento pessoal. Confissões dos adolescentes. Conjunto probatório que demonstra, suficientemente, materialidade e autoria. Pleito de absolvição por não ter havido ofensa ao patrimônio alheio. Impossível. Decisão repressiva mantida.
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 12:59
Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de Estelionato
Medida socioeducativa consistente em internação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 15:36
Apelação cível. ECA. Ato infracional.
Recurso que dificultou a defesa da vítima. Entre o ato infracional e a medida imposta.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. ECA. Ato infracional.
Alegação de coação ilegal em face da prescrição da pretensão socioeducativa estatal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Dezembro de 2019 - 13:05
Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato Infracional equiparado ao delito de Homicídio
Medida Socioeducativa de internação.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2014 - 11:00
CNJ pede informações sobre internação provisória de adolescentes em conflito com a lei
Segundo o ECA, um adolescente só pode ser internado antes de ser sentenciado em razão da prática de um ato infracional por, no máximo, 45 dias
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:26
Ato infracional sem ameaça ou violência a pessoa prescinde de internação
Jovem foi surpreendido em flagrante, juntamente com dois adultos, na posse de aproximadamente 130 gramas de maconha. Medida socioeducativa de internação foi substituída por semiliberdade
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 13:55
Habeas corpus. Crime de roubo. Paciente primário.
Ausência de maus antecedentes.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2006 - 12:28
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 11:48
ECA. Habeas Corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação
Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2019 - 15:11
Penal. ECA. Ato Infracional equiparado ao Delito de Estupro de Vulnerável
Medida Socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2021 - 10:51
Acesso aos autos de apuração de ato infracional exige finalidade justificada e destinação específica
O entendimento foi estabelecido pela Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2014 - 10:30
Aumento do tempo de internação para menores é alvo de polêmica
Ato infracional equiparado a crime hediondo poderia chegar a pena de até oito anos
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2015 - 17:01
2ª Turma do STF afasta internação de adolescente aplicada em desacordo com o ECA
A medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 17:10
TJRO mantém medida de internação para adolescente
Quatro pessoas, dois adultos e dois adolescentes, mataram a vítima asfixiada após roubarem R$ 12 mil reais